(DOC. VP 240.9040.1801.1247)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência doméstica. Discussão do mérito. Restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar. Desnecessidade de reexame fático probatório para a fixação da competência. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar para processar e julgar delito de atentado violento ao pudor, praticado por pai contra filha menor, independe de revolvimento de fatos e provas, delineados no acórdão de origem. Precedentes. III - Não tendo apresentado argume

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