(DOC. VP 241.1040.9753.0476)

STJ. Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via pública. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais contra a Prefeitura Municipal de Morro Alto por falecimento de filha menor atropelada em via sem iluminação. 2 - O aresto recorrido consignou que havia plena condição de trânsito de pedestres na calçada ao longo da via e que o acidente teria sido causado pelo ato ilícito do condutor da motocicleta - trafegar com faróis apagados e na contra-mão - e pela ação da vítima, que transitava pela via pública. 2 - Nos termos

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