(DOC. VP 193.3264.2009.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3 - Os elementos concretos dos autos

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