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(DOC. VP 191.6050.3004.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Inadequação. Reiteração delitiva. Tráfico praticado na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum], Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Todavia, no particular, as circunstâncias do caso

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