Jurisprudência sobre
filha menor
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451 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar de 30% para 20% de seus rendimentos líquidos, se empregado, e de 50% para 15% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e Súmula 277 do C. STJ. Sentença mantida.
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452 - TJSP. Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente específico, surpreendido por policiais militares portando, para fins de mercancia, 28 papelotes de «cocaína". Necessidade de manutenção da segregação cautelar para preservar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Falta de provas de ser o paciente o único responsável pelos cuidados da filha menor de 12 anos de idade. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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453 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de cobertura de seguro, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Morte do segurado. Apólice sem indicação de beneficiário. Autora separada de fato do falecido. Provas que indicam a convivência marital do falecido com outra pessoa com quem possui filhos, incluindo a sua única filha menor de idade. Pagamento corretamente efetuado aos herdeiros e à companheira. Inteligência do disposto no art. 792 do CC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA MENOR CONTRA GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A AFIRMADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A AMPARAR A MAJORAÇÃO DE SEU VALOR EM TUTELA DE URGÊNCIA. arts. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (art. 85, §11, DO CPC) EM FAVOR DA AGRAVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o pai, na qual se pleiteia a fixação de pensão alimentícia. A sentença proferida fixou alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, ou 20% dos ganhos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, em caso de vínculo empregatício. O réu interpôs recurso visando à redução da obrigação alimentar. ... ()
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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.
«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. ... ()
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONFORTÁVEL PADRÃO SOCIOECONÔMICO - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - SOPESADAS - VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DO VALOR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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459 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. ... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR.
1.Cuida-se de alimentos proposta pela menor, ora apelante, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a cinquenta por cento do salário mínimo, prevalecendo o maior valor, e, em 50% do salário mínimo nacional, caso o alimentante não possua vínculo empregatício. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA GENITORA - DEPOIMENTO COLHIDO EM MEDIDA DE PROTEÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL - AUTODEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - PREJUÍZOS CONCRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GENITORA BIOLÓGICA - SUBMISSÃO DA FILHA A SITUAÇÕES DE RISCO - VERIFICAÇÃO - ENTREGA VOLUNTÁRIA AOS CUIDADOS DE TERCEIRO - CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE - AUSÊNCIA - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA - PROVAS DE BENEFÍCIOS DA MANUTENÇÃO DO CONTATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA PRESERVADA.
- Adespeito da literalidade do disposto no art. 161, §4º, do ECA, não se identifica a presença de nulidade processual, pela ausência de designação de audiência para oitiva da genitora biológica, em sede de ação de destituição do poder familiar, quando o seu depoimento pessoal já foi colhido nos autos da Execução de Medida de Proteção, ao passo que a autodefesa também foi desempenhada mediante entrevista realizada pelo Setor Psicossocial. ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS QUE ALEGAM SER COMPANHEIRA E FILHA DO DETENTO, CUSTODIADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, E VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE HOMICÍDIO COMETIDO POR OUTRO PRESO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PENSÃO À FILHA MENOR, PORÉM NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 5º, XLIX E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NA PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DO DETENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO STF. CABE AO ESTADO RESPONDER PELO DANO CAUSADO À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CUSTODIADO OCORRIDA DENTRO DO PRESÍDIO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MAIS EXPRESSIVO E JUSTO, POIS ANALISANDO CASOS SEMELHANTES E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO E CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FILHA MENOR DO DETENTO, APENAS MERECENDO REFORMA QUANTO À DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, SENDO O PRIMEIRO PARA ESTABELECER A DATA CORRETA DE LIMITE PARA O RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO E, TAMBÉM, A ADEQUAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. QUANTO AO SEGUNDO RECURSO DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 80.000,00. NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 500% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA VINDICADA. ÔNUS DA PROVA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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464 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA GENITORA E FILHA MUDAREM DE CIDADE E ESTADO - QUESTÃO QUE SE RELACIONA COM O EXERCÍCIO DA GUARDA E A DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ECONOMIA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Desde que garantido o contraditório, é cabível, nos próprios autos da ação de divórcio, onde se discute guarda e lar de referência, o pedido de suprimento de autorização paterna para a genitora e a filha menor se mudarem para cidade localizada em outro Estado. ... ()
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465 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.
«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... ()
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466 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Agravo regimental provido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. ... ()
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468 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrada em notório local de tráfico de drogas, trazendo na bolsa 18 porções de crack, 9 de maconha e 37 de cocaína. Gravidade concreta da conduta criminosa determina a manutenção da prisão provisória, como forma de resguardar a ordem pública. Paciente reincidente. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pretensão alternativa de prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de uma filha menor de 12 (doze) anos de idade. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, diante da ausência de demonstração de que a menor estaria desassistida. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... ()
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470 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA FILHA MENOR ALIMENTANDA DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor pretende a redução do pensionamento de 17 salários-mínimos para um salário-mínimo, em razão de suposta alteração na sua capacidade contributiva a partir de 2018, em razão de diversas medidas constritivas de seus bens que foram decretadas em ação criminal perante a Justiça Federal, na ordem de R$ 30.000.000,00, que restringiram suas contas bancárias, em razão da operação Jabuti, desdobramento das operações Calicute e Mascate, todas conduzidas pela força tarefa da Lava Jato, na qual o autor figurou como investigado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a pensão no patamar fixado em 17 salários-mínimos, conforme ação de alimentos ajuizada em 2015 e julgada em 2019. 3. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 4. O autor apelante não comprovou a alegada incapacidade de pagar pensão alimentícia à filha menor, não prosperando a pretendida redução para apenas um salário-mínimo. 5. Ainda que o autor apelante não tenha demonstrado seu rendimento atual, consta dos autos a informação de que deixou de pagar imposto de renda nos últimos cinco anos, conforme ata de audiência, sendo que as empresas nas quais permanece como sócio administrador se encontram inaptas, conforme situação cadastral acostada aos autos, demonstrando possível irregularidade documental junto à Receita Federal, o que, por si só, prejudica atividades comerciais regulares, não havendo provas da constituição de novas sociedades empresárias. 6. Necessidades da autora adolescente demonstradas no presente feito que ultrapassam a capacidade financeira do réu, valendo ressaltar que os alimentos devem ser fixados à luz da realidade econômica das partes. 7. Os alimentos devem ser analisados com base nos pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. No cotejo do trinômio possibilidade - necessidade - proporcionalidade previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, impõe-se manter o equilíbrio na relação alimentar, estando sopesadas a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, à luz do princípio da razoabilidade, bem como em atenção aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da prioridade absoluta, devendo-se reduzir o pensionamento em favor da menor apelada para dez salários-mínimos. 9. Distribuição proporcional da sucumbência. 10. Provimento parcial do apelo.... ()
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473 - STJ. Família. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade de drogas. Transporte de entorpecentes em carro da família onde também estava a filha menor do paciente. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - Durante a tramitação do presente habeas corpus sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Paciente as penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. Na ocasião, foi negado o recurso em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar motivação nova, o que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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474 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.
«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... ()
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475 - TJRJ. Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado.
Aos genitores incumbe sustentar a sua prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para a sobrevivência e bem-estar dos filhos. Alimentos provisórios que devem ser fixados com observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto de forma a buscar a mais correta proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo este o parâmetro exigido para a sua estipulação. Necessidade da filha menor que é presumida. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a impossibilidade de a agravante arcar com os alimentos fixados ou que o pagamento do percentual arbitrado possa resultar em dificuldades para ela arcar com as próprias despesas básicas essenciais. Além disso, levou em consideração as necessidades básicas da parte agravada e o dever de contribuição, de ambos os genitores, no sustento dos filhos. Ademais, o percentual mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. A decisão atacada observou o critério da razoabilidade, fixando os alimentos com base em percentuais amplamente utilizados no âmbito deste Tribunal de Justiça na fixação de alimentos - 25% do salário-mínimo nacional e, em caso de vínculo empregatícios, 20% dos rendimentos líquidos da alimentante - não havendo, por ora, elementos de prova capazes de autorizar a redução do percentual arbitrado. Destaque-se que a verificação das despesas da menor e da situação financeira de ambos os genitores será mais bem realizada pelo Juízo após a instrução probatória, sendo esta essencial para a avaliação do trinômio necessidade- possibilidade-proporcionalidade. Súmula 59/TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PARTILHA DE AUTOMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Não configura cerceamento de defesa se o pedido de produção de prova ocorre após a decisão de saneamento, operando-se a preclusão do direito à probatória pretendida. ... ()
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477 - TJSP. Família. Estupro. Caracterização. Prática de conjunção carnal mediante violência presumida. Constrangimento de filha menor de idade por seu genitor. Materialidade delitiva. Vítima deflorada em data não recente conforme constatou exame de corpo de delito. Autoria considerada duvidosa. Insuficiência das palavras da vítima uma vez que não encontraram amparo nos demais elementos de prova coligidos. Casal que à época vivia momento conturbado no casamento, sendo que em depoimento a infante afirmou ao pai, ora acusado, ter sido violentada por namorado enquanto que para sua genitora falou que o seu genitor havia sido o autor do suposto estupro. Inexistência de convicção plena e segura. Absolvição decretada. Recurso provido.
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478 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pensão. Pretensão a que seja, a agravante, compelida imediatamente ao pagamento de pensão à filha de vítima fatal, no porcentual de 2/3 (dois terços) de seus rendimentos líquidos mensais. Circunstância em que é permitida a concessão da antecipação pretendida, mas unicamente em relação à autora que é filha menor de idade da vítima do acidente aéreo, devendo, porém, ser concedida apenas em metade do pretendido, já que da certidão de óbito da vítima consta que ela deixou 2 (dois) filhos de tenra idade, um dos quais não participa do pólo ativo da demanda. Situação na qual os demais autores, (mãe e irmãos da vítima) não demonstraram relação de dependência econômica. Ocorrência. Cálculo do benefício, inicialmente, sobre o valor do salário mínimo, à mingua de elementos que demonstrem que a vítima percebia salário superior. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, parágrafo 13º, do CP. A ofendida afirmou que após repreender o réu por ter tratado mal a filha do casal, foi agredida por ele, que lhe bateu com a parte deitada do facão. Disse que foi colocada de bruços e atingida duas vezes, uma em cada lado do corpo. O resultado do exame de corpo de delito, acrescido das fotos juntadas, corroboram a versão da vítima. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova. Devidamente considerado pelo julgador o histórico de agressões e o do delito ter sido praticado na presença da filha menor do casal, de apenas dois anos de idade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do decisum, bem justificado em todas as suas fases. Desprovimento dos recursos.
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos do apelante, deduzidos os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício ou 25% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo, que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. ... ()
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482 - STJ. Direito internacional. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal. Convivência socioafetiva. Demonstração. Flexibilização da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a (Lei de migração). Precedentes. Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Ordem concedida.
«I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 11 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO. RECURSO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DO FILHO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OPERADOR DE SECCIONADORA. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO INFANTE QUE SÃO PRESUMIDAS E NOTÓRIAS. ALIMENTOS FIXADOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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484 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante em prisão-pena - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, que está em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Não comprovada, nos autos, a indispensabilidade da presença da agravante para os cuidados da filha menor - Recurso não provido
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485 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de redução dos alimentos para 30% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Descabimento. Constituição de nova família e nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Autor que goza de boa saúde, continua exercendo profissão autônoma na empresa «AL PINTURAS com o seu irmão, não trouxe um comparativo entre suas receitas e despesas desde a fixação da obrigação alimentar originária e sequer demonstrou a impossibilidade de suportar os alimentos nos valores fixados. Ausência de demonstração da modificação involuntária da capacidade econômica do apelante desde a época da fixação dos alimentos, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido
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486 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES MÃES DE FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Filha menor de 24 anos. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 3.309/93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... ()
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. QUATORZE ANOS. NASCIDA EM 25/05/2010. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO (R$847,20). VALOR MENOR AO JÁ PAGO PELO GENITOR. ALIMENTANTE: EMPRESÁRIO. VALOR REQUERIDO (R$1.397,50 (98,97% DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 DE R$1.412,00) JÁ PAGO PELO AGRAVADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO ENCARGO FIXADO PARA O VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades da alimentanda, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Filha menor e doente. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados da menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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490 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Recorrente foragido. Cuidados com filha menor e com a genitora enferma. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. ... ()
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491 - STJ. Família. Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que homologa acordo de divórcio e de guarda e alimentos em favor de filha menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963. CPC/2015, art. 964. CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), CPC/2015, art. 963. CPC/2015, art. 964. CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - PARTILHA DE IMÓVEIS E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL - DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - VERBA QUE DEVERÁ RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, entre outros, reconheceu e dissolveu a união estável existente entre os litigantes, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de imóveis e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, bem como fixou alimentos, em favor da filha menor, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... ()
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493 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital que, em ação de modificação de cláusula de acordo celebrado entre as partes proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o arbitramento de multa, no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento do acordo de convivência firmado entre as partes, bem como para advertir o Agravado de que a prática reiterada do descumprimento do acordo e da convivência, poderá ensejar a fixação de guarda unilateral materna. Tutela antecipada recursal indeferida. No acordo firmado entre as partes para convivência com a filha menor, há a possibilidade de compensação dos dias de não visitação, o que poderia ocorrer, eventualmente, já tendo sido pactuado que nas viagens sem a menor que afetassem os dias de guarda do outro genitor deveria haver prévio acordo entre as partes, não havendo referência à natureza da viagem, se a trabalho ou lazer. Documentos e relatos acostados no processo originário e no anexo deste recurso que incluem trocas de mensagens que demonstram que o Agravado, repetidamente, comunica a mudança de datas da visitação o que impõe que a Agravante se adapte à sua rotina. Muta cominatória para o caso de descumprimento de acordo de visitação de filho menor que tem sido admitida pela jurisprudência, como instrumento de coerção à sua observância pelos genitores, pois a visitação é direito do filho menor em relação ao genitor, garantindo-lhe a convivência familiar. Precedentes do TJRJ. Considerando que, embora a compensação dos dias de não visitação tenha sido acordada, ela tem sido pretendida de forma reiterada pelo Agravado, o que cria dificuldade para ambos os genitores e repercute no exercício do direito à visitação pela filha menor, merece parcial reparo a decisão agravada para determinar que a solicitação de compensação de tais dias seja feita pelo Agravado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o que permite a ambos os genitores se reorganizarem, sob pena de multa de R$ 500,00, por sua inobservância, valor que possibilitará à Agravante que sejam cobertos eventuais gastos com babá para dias não previstos. Fica, no entanto, ressalvado que eventuais compromissos da menor devem ser respeitados pelo genitor em companhia de quem ela se encontrar. Pretensão da Agravante de que o descumprimento do acordo quanto à visitação da menor pelo Agravado dê ensejo à modificação da guarda compartilhada por eles pactuada que não comporta apreciação num juízo de cognição sumária ante a necessidade de maior dilação probatória. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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495 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. ... ()
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496 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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497 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra decreto de prisão preventiva e indeferimento de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Análise sob a égide da Lei 12403/11. Paciente acusada de associação para o tráfico denunciada com outros vinte membros. Distribuição em grande escala de droga em ampla região, atingindo municípios diversos. Paciente responsável pela gerência de ponto de venda de drogas. Prisão imprescindível para a garantia da ordem pública. Indeferimento, ainda, do pedido de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva uma vez que não demonstrado ser imprescindível sua presença no domicílio e de quais cuidados seriam especiais à filha menor da paciente. Exegese do CPP, art. 318. Ordem denegada.
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Decisão que deferiu tutela antecipada para o fim de determinar a manutenção da autora e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, mediante assunção integral das mensalidades, até o término do prazo da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Demonstrado, em princípio, o pagamento da contribuição pela autora em relação aos dependentes. Tratamento de saúde da filha menor da agravada em curso. Tutela de urgência que se deve manter até que se apreciem as provas em cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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499 - TJRJ. Agravo de instrumento. Imposição de medidas protetivas de urgência (proibição de contato e de aproximação) no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, após registro de ocorrência efetivado pela suposta prática de crime de injúria e difamação contra a ex-esposa. Recurso que busca a revogação ou flexibilização as medidas protetivas, por alegada ausência dos pressupostos autorizadores e prejuízo à guarda compartilhada e o direito de convivência com a filha menor em comum, em especial, nas instalações da escola da criança, nas atividades extracurriculares, nos eventos da escola e nas reuniões de pais. Mérito que se resolve em favor do Agravante. Tutela jurisdicional de emergência da Lei 11340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ). Evidências suficientes no sentido de as medidas protetivas impostas estarem embaraçando o adequado cumprimento do acordo homologado pelo Juízo da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, relacionado à convivência com a filha menor (em especial, nas instalações da escola da criança, nas atividades extracurriculares, nos eventos da escola e nas reuniões de pais) e à tomada de decisões em conjunto acerca da infante, o que deve prevalecer, sobretudo em virtude de o relato da vítima não envolver fatos de maior gravidade, tratando-se, em tese, de crimes contra a honra. Transcurso de cerca de quatro meses da data dos fatos noticiados e do deferimento de liminar suspendendo os efeitos da decisão que decretou as medidas protetivas, sem qualquer notícia de nova investida por parte do Agravante e, muito menos, de eventual deflagração da respectiva ação penal. Necessidade de desconstituição do gravame imposto, sem prejuízo da imposição de outros, desde que cabíveis (formal e materialmente), necessários, contemporâneos e proporcionais. Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de revogar as medidas protetivas de urgência decretadas pelo Juízo a quo.
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filha menor de 12 anos de idade. Proteção integral à criança. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. No caso, embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a reprovabilidade da conduta da agravada, aptos a justificar a prisão preventiva, é certo que da situação evidenciada nos autos não revelou excepcionalidade que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, haja vista que a ré, ora agravada, é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade, e foi presa pela prática de crimes que não envolvem violência ou grave ameaça (organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais e crime contra a economia popular), tampouco foram praticados contra seus descendentes.... ()
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