(DOC. VP 201.6750.5002.7500)

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Recorrente foragido. Cuidados com filha menor e com a genitora enferma. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. II - In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão d

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