Jurisprudência sobre
filha menor

201 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Acusação de prática de conjunção carnal com a própria filha, menor de 14 (quatorze) anos. Quadro probatório frágil. Ausência de prova segura nos autos. Mera suspeita que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma certa e segura, o fato concreto imputado ao réu. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE TRABALHO INFORMAL - RECURSO DESPROVIDO.

do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA À POSSIBIIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E À NECESSIDADE DE SUA FILHA, PARA UMA VIDA DIGNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES, QUE DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS PARA TANTO. GENITORA DA MENOR, COM QUEM ELA RESIDE, QUE JÁ ARCA COM GRANDE PARTE DE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por menor impúbere, com cinco anos de idade atualmente, representada por sua genitora. A autora da ação originária pleiteou a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido, além de sua manutenção em plano de saúde e a divisão proporcional de despesas educacionais e médicas. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas apenas contribuição previdenciária e imposto de renda, com incidência sobre verbas remuneratórias, e, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. Inconformado, o réu apelou buscando a redução para 10% dos rendimentos brutos ou 25% do salário-mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR, DE MODO UNILATERAL, À GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM A DECISÃO ATACADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos postulados pela filha menor (atualmente com 8 anos de idade) em face do pai. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora. Pensão estabelecida em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade e com o princípio da paternidade responsável. Inexistência de prova no sentido de que o genitor teria condições de arcar com a pensionamento conforme requerido pela filha. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA EM MAIOR MONTA - READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MAIOR QUE, PER SE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR MODESTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - GARANTIA DE ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não sendo conhecida a condição laboral do alimentante, nem a sua renda, como também não havendo comprovação das necessidades da alimentanda, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica aos sentenciados em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Não demonstração, de todo modo, da imprescindibilidade da agravante aos cuidados da filha menor. Descabimento da benesse pretendida. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS A OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI. 

INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM ACERCA DO PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO TEMA EM SEDE DE APELO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO ALIMENTAR OBSERVADO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

Os alimentos são devidos pelo genitor ao filho, por força do Poder Familiar e conforme o disposto no artigo 1694 e seguintes, do Código Civil, cujo montante deve atender ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem os paga, respeitando o princípio da proporcionalidade e englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc. Tratando-se de filho menor, as necessidades são presumidas,  incumbindo ao alimentante comprovar a impossibilidade financeira de prestar os alimentos da forma como postulada, ou no montante fixado pela sentença, conforme a Conclusão 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do RS. No caso concreto, o réu devidamente citado, deixou de comprovar a impossibilidade financeira de pagar alimentos. Todavia, considerando que o feito versa sobre alimentos,  direito indisponível, nos quais os efeitos da revelia devem ser relativizados, nos termos do art. 345, II do CPC, vai mantido o valor fixado na sentença para a hipótese de vínculo formal de emprego, por se tratar de uma única filha sem necessidades extraordinárias demonstradas, contudo, comporta aumento para 30% do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS - EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DA INFANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

O valor a ser pago para o custeio da manutenção do menor deve ser fixado levando em conta suas necessidades e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Pretensão à majoração do valor anteriormente estabelecido referente à pensão alimentícia destinada à filha menor do réu - Manutenção do pensionamento anterior - Ausência de prova cabal e idônea da efetiva modificação do binômio necessidade-possibilidade, requisito indispensável exigido pelo art. 1.699 do Código Civil para a majoração dos encargos - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO FIXADA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para compelir o requerido ao pagamento de alimentos à filha menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC/1973, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).

Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - GENITOR QUE TEM OUTRO FILHO E JÁ MANTÉM A ALIMENTANDA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. No caso, considerando que o alimentante, servidor militar, tem outro filho, fruto de uma nova relação, e pode manter a filha alimentanda como sua dependente no plano de saúde, mostra-se desproporcional a fixação da pensão em 25% de seus rendimentos líquidos, devendo o montante ser reduzido para 20%, mais a obrigação de manutenção e custeio relativa ao serviço de saúde.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. Transação judicial. Oposição. Pais de filha menor que pactuaram por ocasião da separação judicial doação de imóvel para a prole. Hipótese em que a homologação da sentença formou coisa julgada material. Cumprimento que deve ser absoluto. Eventual ampliação da prole por parte da agravante não é óbice para que a obrigação se efetive em satisfação do título judicial. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR A EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DESTA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - REQUISITOS - AUSENTES

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, VISITAS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda de menor. Decisão indeferiu pedido de realização de perícia grafotécnica em documento juntado pela parte autora. Alegação do réu de existência de rasuras em carta escrita pela filha menor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL QUE NÃO AFETA O DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de modificação do regime de convivência cuja causa de pedir se refere ao fato da apelante/autora (genitora) ter sido informada pelo apelado/réu (genitor) que surpreendeu a filha menor do ex-casal, à época com oito anos de idade, trocando carícias sexuais com seu primo de 12 anos de idade a justificar a pretensão de alteração de cláusula pactuada no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo 0034328-97.2018.8.19.0202 em que ficou estabelecida a guarda unilateral materna e regime de convivência livre do genitor com relação a filha menor do ex-casal (nascida em 30/03/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRJ. Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Apreensão de drogas e munições. Participação de adolescentes.

1 - As instâncias de origem indeferiram a substituição da prisão preventiva por domiciliar considerando a existência de situação excepcional, nos termos do CPP, art. 318-A pois, apesar de ser a paciente comprovadamente mãe de uma filha de 12 anos de idade, o delito vinha sendo praticado na sua residência, expondo o menor a risco, constando dos autos que houve a apreensão de drogas e munições no imóvel, bem como que o delito foi praticado em concurso com adolescentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 07 anos de idade (doc. 21). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis""São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em apreço, a parte autora postulou, na inicial, a fixação de alimentos no percentual de 30% sobre a remuneração recebida pelo réu, em caso de vínculo empregatício e 30% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo. A sentença, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido fixando os alimentos em 15,6% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo, e 20% do salário-mínimo nacional, inexistindo vínculo empregatício. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de uma menor em idade escolar, e em processo de desenvolvimento. Desse modo, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores de acordo com suas possibilidades. Na hipótese em apreço, o genitor não comprovou a contento o valor de seus rendimentos, esclarecendo apenas que trabalha como ajudante de caminhão e que possui outra filha menor de idade a quem deve o sustento. Nada obstante, observa-se que ele trabalhou recentemente por um período aproximado de 30 dias com vínculo empregatício, o qual foi encerrado em 06/08/2023, como evidenciam os documentos de fls. 192/197, inexistindo, porém, informação a respeito do valor do salário. Sendo assim, considerando que o apelado não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual requerido na inicial, não há motivos que justifiquem a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados por ele em contestação. Com efeito, o ônus de comprovar que não tem recursos para suportar a pensão alimentícia sem prejuízo próprio, cabe ao alimentante, o que não ocorreu, no caso. Outrossim, os percentuais requeridos na inicial não destoam dos usualmente fixados por esta corte de Justiça devendo se notar as necessidades presumidas do menor. Importante frisar, por fim, que não há que se falar em redução dos alimentos em razão de nova prole, porquanto tal circunstância, mesmo superveniente, não serve de alicerce para a redução da verba alimentar devida ao alimentada, como pacificamente reitera a jurisprudência dessa Corte de Justiça. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovada nos autos processuais a autoria e materialidade da prática levada a efeito por pai contra a filha menor de idade que vem por ele a ser despida, beijada e acariciada, inarredável o desfecho condenatório, irrelevante a não conclusão do laudo pericial sobre os abusos posto que não costumam deixar sinais de violência carnal. Recurso defensório não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - DEVIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de desemprego, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Em quaisquer das situações, a pensão será acrescida do pagamento de metade das despesas extraordinárias da infante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote