Jurisprudência sobre
filha menor

201 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE QUE TEM OUTRO FILHO - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base no binômio necessidade (de quem pede) e capacidade (de quem deve pagar). No caso, considerando que o alimentante trabalha como lavrador autônomo e possui renda, quando labora de segunda a sexta, um pouco superior a um salário mínimo, e que, além disso, tem outro filho menor, a quem também tem o dever de contribuir para o sustento, mostra-se razoável a fixação dos alimentos para 25% do salário mínimo.... (Continua)

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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA FILHA MENOR SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.

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205 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.... (Continua)

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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 

NÃO COMPROVADA A EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ADIMPLIR A VERBA JÁ REDUZIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE MANTER O PENSIONAMENTO FIXADO, POIS PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ... (Continua)

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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir os alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, com apenas de três anos. O agravante alega dificuldades financeiras e existência de outro filho, pugnando pela antecipação da tutela recursal para reduzir o valor fixado provisoriamente. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar em 30% do salário-mínimo.  ... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento de prisão domiciliar - Mãe de filha menor de 12 anos - Art. 318-A e entendimento fixado no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que se aplicam à prisão preventiva - Falta de prova sobre ser a agravante imprescindível aos cuidados da menor - Executada reincidente e autora de crime equiparado a hediondo, em cumprimento de pena no regime fechado - Impossibilidade de conversão - Precedentes - Recurso não provido

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209 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Única filha menor, não demonstrada a existência de obrigação alimentar em relação ao filho maior. Réu que não apresentou declaração do IR. Quebra do sigilo fiscal que evidenciou o recebimento de numerário superior ao declarado, porém de forma irregular. Constatação da necessidade da menor, e da possibilidade de o réu arcar com a quantia mais adequada ao sustento da filha, bem como de ressarcir metade das despesas com material escolar e uniforme. Alimentos fixados em 20% sobre os rendimentos líquidos do réu, assim considerados os rendimentos brutos, menos os descontos legais obrigatórios, observado o patamar mínimo de 50% do salário mínimo ou 50% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo laboral. Desprovimento da apelação interposta pelo 1º apelante. Parcial provimento do recurso interposto pela 2ª apelante.

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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 8 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR.

Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor se encontra desempregado, não possuindo condições financeiras de arcar com os percentuais requeridos pela filha. Por outro lado, a mãe da menor alega que é auxiliar de serviços gerais e reside com a filha, possuindo mais gastos in natura com a menor. ... (Continua)

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade da autora agravada, menor impúbere, é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Se o acervo probatório demonstra a incapacidade do genitor para arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, admite-se a redução do pensionamento, observado o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 5. Redução dos alimentos provisórios em favor da filha menor, fixados em 80% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 50% do salário-mínimo, tendo em vista a desproporcionalidade no binômio necessidade-possibilidade, em virtude da ausência de demonstração da capacidade econômica do recorrente para arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados, considerado, ainda, que a obrigação alimentar deve ser compartilhada com a genitora da menor agravada. 6. Possibilidade de alteração mediante maior dilação probatória, caso seja comprovada modificação no binômio necessidade-possibilidade. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS - MATÉRIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FILHOS QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS INDEMONSTRADA - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA AFASTADA - FILHA MENOR - CASAMENTO CIVIL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

De acordo com o CPC, art. 932, III, não se conhece do recurso nas partes relativas à união estável, à guarda e às visitas, pois são matérias que ultrapassam os limites da lide. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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215 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimentante não tem condições para arcar com o respectivo valor.... (Continua)

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216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

parágrafo primeiro do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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219 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros desde a citação: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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221 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Ação ajuizada pela filha em face do pai - Decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Réu que é motoboy autônomo e possui outra filha menor, para a qual paga pensão de 43% do salário mínimo - Valor fixado que parece estar além das possiblidades do alimentante - Decisão reformada em parte para reduzir os alimentos provisórios de 50% para 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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222 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OCORRÊNCIA DE REVELIA - PENSÃO MAJORADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR - Inconformismo das partes - Rejeição - Revelia que leva à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial, cabendo ao juiz equacionar o binômio necessidade/capacidade - Documentos que comprovam melhora financeira do alimentante - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior ou menor valor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DA FILHA MENOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CASO EM QUE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA, DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE ESTÁ DE ACORDO COM O HABITUALMENTE ESTIPULADO EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO A PENSÃO É DESTINADA A APENAS UM BENEFICIÁRIO, MENOR DE IDADE, QUE NÃO POSSUI NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS, E O GENITOR POSSUI RENDIMENTOS MÓDICOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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224 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Agente que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha menor de idade. Prova oral substanciosa improvável indevida imputação promovida por vítima e testemunhas contra o réu, alcoólatra e que mantinha arma de fogo sem autorização no interior da residência. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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225 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Acusação de prática de conjunção carnal com a própria filha, menor de 14 (quatorze) anos. Quadro probatório frágil. Ausência de prova segura nos autos. Mera suspeita que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma certa e segura, o fato concreto imputado ao réu. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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227 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE TRABALHO INFORMAL - RECURSO DESPROVIDO.

do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA À POSSIBIIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E À NECESSIDADE DE SUA FILHA, PARA UMA VIDA DIGNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES, QUE DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS PARA TANTO. GENITORA DA MENOR, COM QUEM ELA RESIDE, QUE JÁ ARCA COM GRANDE PARTE DE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por menor impúbere, com cinco anos de idade atualmente, representada por sua genitora. A autora da ação originária pleiteou a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido, além de sua manutenção em plano de saúde e a divisão proporcional de despesas educacionais e médicas. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas apenas contribuição previdenciária e imposto de renda, com incidência sobre verbas remuneratórias, e, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. Inconformado, o réu apelou buscando a redução para 10% dos rendimentos brutos ou 25% do salário-mínimo. ... (Continua)

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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINALMENTE ACORDADO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS AUTORIZAM A REDUÇÃO PROCEDIDA NA VERBA À ALIMENTADA, DE 22,5% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, DADA A COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU DIMINUIÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, POQUE SE TORNOU PAI DE OUTRA FILHA, MELHOR EQUACIONANDO ESTE PATAMAR O BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.... (Continua)

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR, DE MODO UNILATERAL, À GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM A DECISÃO ATACADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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234 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos postulados pela filha menor (atualmente com 8 anos de idade) em face do pai. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora. Pensão estabelecida em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade e com o princípio da paternidade responsável. Inexistência de prova no sentido de que o genitor teria condições de arcar com a pensionamento conforme requerido pela filha. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA EM MAIOR MONTA - READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MAIOR QUE, PER SE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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237 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR MODESTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - GARANTIA DE ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não sendo conhecida a condição laboral do alimentante, nem a sua renda, como também não havendo comprovação das necessidades da alimentanda, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica aos sentenciados em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Não demonstração, de todo modo, da imprescindibilidade da agravante aos cuidados da filha menor. Descabimento da benesse pretendida. Desprovimento

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS A OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. ... (Continua)

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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

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