(DOC. VP 193.9919.4533.6214)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica aos sentenciados em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Não demonstração, de todo modo, da imprescindibilidade da agravante aos cuidados da filha menor. Descabimento da benesse pretendida. Desprovimento

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