Jurisprudência sobre
filha menor
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301 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA/AUMENTADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE (RENDA BRUTA MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 12,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES E UMA FILHA MAIOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA FORMAL COMPROVADA NO PROCESSO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito, praticado diversas vezes contra a filha menor de 5 anos de idade e possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outros processos/inquéritos pela mesma prática delituosa contra outra menor e por violência doméstica contra a convivente. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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306 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Feito sentenciado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito perpetrado contra filha e periculosidade social do acusado. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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307 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os para 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo, sem prejuízo da obrigação de pagar a metade das despesas com médicos, dentistas, remédios e material escolar. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Filha menor de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar em casos como o presente implicaria indesejável violação do princípio da individualização da pena e demandaria a comprovação dos pressupostos já exigidos jurisprudencialmente, ou seja, a peculiaridade do caso que demonstre que a medida é imprescindível. ... ()
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309 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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312 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.
«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no CF/88, art. 1º, III, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depositadas na conta vinculada serem de propriedade do próprio titular e da finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi a necessidade de se dar aplicação a um princípio constitucional fundamental previsto na Constituição de 1988, o da dignidade da pessoa humana. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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313 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Rejeição. 4. Paciente com filha menor. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, V. 7. Decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior habeas corpus impetrado no STJ. Manifesto constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691/STF. 8. Ordem concedida, em parte, para determinar que a paciente seja colocada em prisão domiciliar.
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314 - TJRJ. Habeas corpus. Decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais indeferiu a prisão domiciliar, para cuidar da filha menor de 12 anos que exige cuidados especiais. Liminar indeferida. Paciente condenado a pena total de 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, cumpriu pouco mais de 1 ano, restam em torno de 16 anos e 8 meses de pena a cumprir. Não se trata de prisão preventiva, inaplicável o art. 318, IV, do Código De Processo Penal. Na execução de pena, o benefício de prisão domiciliar é cabível nas hipóteses do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais, e deveria ter sido submetido, previamente, ao Juiz da Vara de Execuções Penais, sob risco de supressão de instância. A prisão domiciliar, em regra, é concedida ao condenado nas hipóteses dos, I e II, do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Não se verifica situação excepcional que justifique a concessão da PAD com fundamento no do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais. O apenado ser pai de uma criança menor de 12 anos e que exija cuidados especiais, por si só, não autoriza qualquer benefício extramuros. A mãe da criança consta como sua responsável perante a Marinha e pode, como militar, pleitear condições especiais, como permanência no Rio, para continuar os cuidados que a filha menor exigir. ORDEM DENEGADA.
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315 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 28.07.2024. APREENSÃO DE 57,90 GRAMA(S) DE COCAÍNA (PÓ); 893,30 GRAMA(S) DE CANNABIS SATIVA L.
ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DA PACIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, POIS A PACIENTE POSSUI UMA FILHA MENOR. NO CASO, A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, AO REGISTRAR A PESAGEM, ALÉM DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS A PACIENTE FOI CONDENADA RECENTEMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0007423-61.2023.8.19.0014, POR SENTENÇA PROLATADA EM 04-04-2024, QUE ESTÁ NA FASE DE RECURSO. O ATO JUIDICIAL RESSALTA AINDA QUE A ORA PACIENTE FOI BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PRIVILEGIANDO O DIREITO DE SUA FILHA MENOR, MAS A MEDIDA CAUTELAR ESTAVA SENDO VIOLADA PELA PACIENTE. DECISÃO ALVEJADA TRAZENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, COM FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO, VALE REPISAR AO RESSALTAR A QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA RECENTEMENTE AOS 04.04.2024, EM QUE A ORA PACIENTE RESTOU CONDENADA POR CRIME DE MESMA NATUREZA, O QUE ESTARIA A EVIDENCIAR UM EXCEDENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, NO CASO, JUSTIFICADO UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, VISANDO ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. NO TOCANTE AO PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DENOTA-SE QUE, O FATO DA PACIENTE POSSUIR UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO. POIS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ACIMA EXPOSTO. ALÉM DO QUE SEM MOSTRA DE QUE SEJA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA MENOR, EIS QUE RESPONDE NA CUSTÓDIA QUE MORA COM A FAMILIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Filhas (menores impúberes) «versus pai. Sentença que arbitrou pensão alimentícia no importe de três mil reais para cada filha. Objeto processual que se restringe à análise da situação relativamente ao genitor não guardião, mas que, por óbvio, não exclui a coparticipação da guardiã, tal qual implicitamente definido em Primeiro Grau. «Necessidade da filha menor presumida pela Constituição da República (art. 227) e repetida pela lei (art. 4º, ECA). No atinente à «possibilidade do genitor, não há dados concretos apontando a incapacidade de prestar os alimentos fixados. Provas incompatíveis com o valor alegado como auferido pelo réu. Honorários advocatícios reduzidos para o valor de dois mil reais. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - ALIMENTANDA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO PAI PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO VALOR ENCERRADO NO ARBITRAMENTO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e das possibilidades de quem está obrigado a pagá-los. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Medidas protetivas de urgência. Proibição de manter qualquer contato com a filha menor. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade para o reexame da medida.
1 - A alegação de excesso de prazo das medidas protetivas ampliadas em favor da filha do agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA CRIANÇA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUPERIOR AQUELOUTRA CONSIDERADA PELA SENTENÇA - RÉU QUE EXERCE A ATIVIDADE INFORMAL DE MÚSICO E INDICA POSIÇÃO CONFORTÁVEL NO CENÁRIO CUTURAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES - GARANTIA DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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320 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. A sentença fixou alimentos em 17% dos rendimentos líquidos do autor, em favor da menor S.O.C. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração da verba alimentar para 30%, ao argumento de que o percentual arbitrado não assegura o atendimento adequado das necessidades da menor, considerando a sua idade, a contribuição da genitora e a capacidade econômica do alimentante, que aufere renda fixa e comissões variáveis. ... ()
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321 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE FILHA MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO.
1. NÃO SE VISUALIZA A OMISSÃO APONTADA, PORQUANTO FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EMBARGADO, SENDO PLENAMENTE ATENDIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).... ()
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322 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento nos, I e III do CPP, art. 621, objetivando desconstituir a coisa julgada, na qual o requerente foi condenado a 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão por crimes de abuso sexual praticados contra sua filha menor, sob a forma de continuidade delitiva. Alega condenação contrária às provas dos autos e apresenta novos elementos produzidos em audiência de justificação, buscando sua absolvição.... ()
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323 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO ONDE A FILHA MENOR (TREZE ANOS) DOS AUTORES PRATICA ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS A PERMITIR QUE ELES A ACOMPANHEM DURANTE TAIS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ECA, art. 148 - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Filha menor x genitor. Obrigação de sustento dos filhos que decorre da relação de parentesco. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Realidade econômico social das partes evidenciada nos autos, que permite a redução do valor dos alimentos arbitrados na sentença, para que sejam fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ESCLARECIDA - INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE SUPERIOR À INFORMADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - NÃO EXTRAORDINÁRIAS - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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327 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA (CPC, art. 373, II ).
Apelação interposta de sentença de procedência em ação de alimentos que condenou o pai a pagar à filha menor impúbere pensão mensal de 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo ou 22% sobre o salário mínimo. ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. GENITOR QUE FOI PRESO, SENDO RÉU EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO ATRIBUIDO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE QUE CUMPRA PENA DE RECLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CERTAMENTE CAUSARÁ CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA A MENOR. GENITORA QUE DEMONSTRA REUNIR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESENTENDIMENTOS DOS GENITORES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSENSO, PODENDO INTERFERIR EM PREJUÍZO DA FORMAÇÃO E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL QUE, POR ORA, É MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO ENTRE O RECORRENTE E SUA FILHA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS, DE MODO A RESGUARDAR O VÍNCULO PATERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR -
- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar à paciente, em razão de ser mãe de filho menor de 12 anos, já foi apreciado e indeferido no julgamento do HC 609.084, em 30/9/2020, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, em que se destacou que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «trata-se de sentenciada foragida, que ostenta maus antecedentes [...] e é definitivamente condenada por crime grave (tráfico), praticado na residência em que morava com a própria filha, não obstante o apelo humanitário da Recomendação CNJ 62/2020». ... ()
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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332 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. EXERCÍCIO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO CONFIGURADOR DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Possível utilização da filha para facilitar a prática criminosa. Situação excepcionalíssima. Indeferimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.
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335 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Filha menor impúbere. Prisão civil. Excepcionalidade configurada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Modificação da situação econômico-financeira do recorrente. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
1 - Constatado que o débito é atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ, e que não há demonstração de que a falta do pagamento é involuntária e escusável, a prisão civil não se mostra ilegal. ... ()
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.
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339 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem em movimento. Pensão devida à filha menor pela morte do pai. Reconhecimento. Fixação em 2/3 de 1,83 salários mínimos, remuneração comprovada da vítima (pois o restante se presume que gastaria consigo), até o dia em que a menor completar 25 anos de idade, observando-se o disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Desnecessidade de incidência de correção monetária, na medida em que o valor do salário mínimo sofre natural e periódico reajuste. Critério válido tanto para a determinação do valor das prestações vencidas como das vincendas. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios destinados à filha menor do réu em 30% de seus rendimentos líquidos, sendo de 30% do salário mínimo para o caso de desemprego - Pretensão à redução do encargo alimentar para 17% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício formal - Existência de outra filha também menor - Dúvidas objetivas e fundadas diante da ausência de elementos que evidenciem o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade neste momento de conhecimento superficial do litígio, requisito exigido pelo art. 1.694, § 1º do Código Civil - Readequação do encargo para o percentual 20%, tanto dos rendimentos líquidos quanto do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego, quantia que, por ora, se mostra mais razoável e capaz de atender as necessidades vitais da menor, além de não onerar o alimentante de forma excessiva - - Recurso provido, em parte.
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - AUMENTO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. ... ()
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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 15% EM AMBAS AS HIPÓTESES. FILHA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA (DISFUNÇÕES OSTEOMIOARTICULARES).
1.Recurso interposto pelo réu visando à redução da pensão alimentícia, sob a alegação de que constituiu nova família e precisa cuidar da mãe. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filha menor. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator. Indeferimento de pedido liminar na origem. Decisão unipessoal. Incidência da súmula 691/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA FILHA MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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348 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A FILHA MENOR DO EX-CASAL RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM COMPANHIA DA GENITORA, DE MODO QUE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE, INEXISTE O ALEGADO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA, QUAL SEJA, O USO DO IMÓVEL COMUM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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349 - TJSP. Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.
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