(DOC. VP 221.1181.0857.5890)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Medidas protetivas de urgência. Proibição de manter qualquer contato com a filha menor. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade para o reexame da medida.

1 - A alegação de excesso de prazo das medidas protetivas ampliadas em favor da filha do agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Além do mais, consideradas a complexidade do contexto fático apresentado e a via estreita do habeas corpus, não foi reconhecida flagrante ilegalidade, uma vez informado que as medidas seriam revistas após laudo pericial psicossocial do ora re

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