(DOC. VP 190.3530.1007.4100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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