(DOC. VP 166.4515.1005.7500)

TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Filhas (menores impúberes) «versus» pai. Sentença que arbitrou pensão alimentícia no importe de três mil reais para cada filha. Objeto processual que se restringe à análise da situação relativamente ao genitor não guardião, mas que, por óbvio, não exclui a coparticipação da guardiã, tal qual implicitamente definido em Primeiro Grau. «Necessidade» da filha menor presumida pela Constituição da República (art. 227) e repetida pela lei (art. 4º, ECA). No atinente à «possibilidade» do genitor, não há dados concretos apontando a incapacidade de prestar os alimentos fixados. Provas incompatíveis com o valor alegado como auferido pelo réu. Honorários advocatícios reduzidos para o valor de dois mil reais. Recurso parcialmente provido.

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