Jurisprudência sobre
filha menor
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501 - STJ. Processo civil. Agravo interno no r ecurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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502 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Alega a impetrante que nada de ilícito foi encontrado em poder do paciente e não preenchidos os requisitos da custódia cautelar. O paciente é primário, de bons antecedentes, e pai de filha menor de idade. Constrangimento ilegal não configurado. Apreensão de grande quantidade e variedade de material entorpecente na residência do paciente, com inscrições alusivas à facção criminosa que domina a localidade, além de grande quantia em dinheiro. Decisão atacada fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito exigido pelo, I, do CPP, art. 313. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Contemporaneidade, necessidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. O paciente ser pai de uma criança menor de 12 anos, não lhe dá direito à prisão domiciliar, não comprovado seja o único responsável pelo cuidado da filha, não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318, VI. Ordem denegada.
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503 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. PEDIDO DA DEFESA PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PACIENTE COM FILHA MENOR DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO PELO JUÍZO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO PERMITINDO O PACIENTE ACOMPANHAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VIII [1º fato]; art. 180 [2º fato]; art. 329, caput [3º fato]; todos na forma do art. 29, caput, e do CP, art. 69, com incidência do disposto no art. 61, I, do mesmo diploma e na Lei 8.072/90, art. 1º, I quanto ao 1º fato. Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal de qualquer natureza ou abuso de direito. Cumpre destacar que, em 09/02/23, a 3ª Câmara Criminal, no HC 5245525-57.2022.8.21.7000 concedeu liberdade provisória ao paciente. Impôs, porém, cautelares diversas da prisão. Agora, a defesa refere que o monitoramento eletrônico, que tem lhe causado graves prejuízos pessoais, profissionais e psicológicos, tendo em vista que, conforme narrado e comprovado nos autos originário de (...), o impetrante tem uma filha que possui problemas na traqueia (sendo necessária uma traqueostomia) e que precisa de seu acompanhamento constante. Sem razão! Sensível ao caso, o juízo ampliou a zona de monitoramento, permitindo ao paciente acompanhar o tratamento de saúde da filha. De modo que, a manutenção das cautelares é adequada. Não há privação dos cuidados exigidos pela descendente. Nesse viés, à míngua de qualquer elemento novo capaz de modificar os fundamentos da imposição das cautelares, não há falar em concessão da ordem. ... ()
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504 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação alimentar anteriormente fixada, sem redução do valor. ... ()
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505 - TJSP. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.
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506 - TJRJ. Habeas Corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente em razão do descumprimento das medidas protetivas aplicadas anteriormente. Paciente vem perseguindo a vítima reiteiradas vezes, ameaçando-a, inclusive invadiu a residência da ofendida. Possibilidade de decretação por descumpirmento da medida protetiva, nos termos do CPP, art. 313, III. Demonstrada a necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da vítima (ex-companheira) e de sua filha, menor de idade. Não há violação ao princípio da homogeneidade. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. ... ()
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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR NASCIDA EM 17/12/2022. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 85% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 25% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, TEM OUTRO FILHO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS OU PARA 15% NO CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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509 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
-Conhece-se do recurso de agravo de instrumento quando retratados o interesse recursal e o cabimento da via para insurgência da parte contra a decisão de fixação de alimentos provisórios e regulamentação das visitas materno-filiais. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Apelação da autora requerendo a majoração para três salários-mínimos. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Execução da pena. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados. Não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. ALTERAÇÕES NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação revisional de alimentos na qual pretende o autor, ora apelante, a reforma da sentença que, em ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido de redução da verba alimentar de dois salários mínimos para 45% do salário mínimo. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE DEMONSTRE A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADES DA MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PRIMITIVA, QUE FIXOU OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO DO GENITOR À FILHA MENOR DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR E SUA ATUAL COMPANHEIRA FIGURAM COMO AUTORES DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA OS FILHOS DESTA ÚLTIMA, NOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. FATOS GRAVES, QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MENOR, DE FORMA QUE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA A FORMA ASSISTIDA, SE REVELA MAIS ADEQUADA E PRESERVA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PAI A PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO VALOR. ALIMENTANTE QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO AJUSTADA, SEM TRAZER AOS AUTOS PROVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PERCENTUAL FIXADO MODERADAMENTE CONSIDERANDO O FATO DE QUE A MENOR TEM SUA NECESSIDADE PRESUMIDA, JÁ QUE, POR RAZÕES ÓBVIAS, NÃO DETÉM MEIOS DE PROVER, SOZINHA, O PRÓPRIO SUSTENTO. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento - Posse - Decisão agravada indeferiu suspensão em mandado de imissão na posse - Agravo da terceira interesada -
Preliminar - Ilegitimidade ativa recursal - Descabimento - Agravante terceira interessada diretamente prejudicada pela ordem de imissão - Inteligência do art. 996 e parágrafo único do CPC - Imissão na posse - Suspensão - Tutela recursal - Confirmação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Elementos probatórios indicam suspeita de negócio jurídico fraudulento entre as agravadas, para prejudicar partilha de bens da agravante e seu ex-marido - Agravante obteve tutela em seu favor na ação anulatória do negócio jurídico - Dano de difícil reparação em seu favor, ante desocupação de imóvel em que reside com a filha menor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E VISITAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO DILIGENCIADA, POR DIVERSOS MEIOS, A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, SEM ÊXITO. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME EM QUE OS GANHOS DO ALIMENTANTE SÃO DESCONHECIDOS EM FUNÇÃO DA REVELIA. CONTUDO, ESSA CONDIÇÃO NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DO ENCARGO, FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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519 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR/RÉU. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PARCELA PARA 25% DOS RENDIMENTOS. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (art. 1.694, § 1º, DO CC). PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PARTE ORA AGRAVANTE (AUTORA) NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.
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520 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR, COM 5 ANOS. ALIMENTANDA QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, ENQUANTO O ALIMENTANTE POSTULA A SUA MINORAÇÃO. ALEGA A AUTORA QUE O GENITOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM PATAMAR SUPERIOR AO DETERMINADO, NÃO DEMONSTRANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, ALÉM DOS ÍNSITOS À IDADE DA POSTULANTE. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. DESACOLHIMENTO DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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521 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.
«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determinante para a agressão supostamente perpetrada por seu genitor. ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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523 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR, DIAGNÓSTICO DE AUTISMO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1.Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese, excesso de prazo, filha menor, diagnóstico de autismo. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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525 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em favor da filha menor das partes no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A apelante pleiteia a majoração do valor para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, alegando que a menor é portadora de «paralisia cerebral e lissencefalia [sic] tipo IV, com suspeita de problemas cardíacos, demandando gastos extraordinários com medicação, alimentação, cuidados médicos, higiene e afins. ... ()
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527 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primária, de bons antecedentes, e que possui filha menor. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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529 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação de bem imóvel com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Impugnação à justiça gratuita - Pedido de revogação - Ausência de elementos e provas - Manutenção - Arbitramento de aluguel lastreada em divórcio e imóvel usufruído, exclusivamente, pela ré e sua filha (maior- nascida em 20/02/2002) - Alegação diversa do entendimento do STJ acerca da dispensa da cobrança de aluguel por residir no imóvel comum, mãe e filha menor de idade - Ausência de comprovação de que a jovem estaria cursando ensino superior, o que afastaria a cobrança de aluguéis, porque a apelante estaria auxiliando a filha com seus custos de subsistência e educação e, nesse cenário, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa - Reconvenção - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e pelo próprio esvaziamento do objeto da ação (reconvenção) - Pagamento do preço pelo autor da porcentagem cabente à ré sobre os veículos automotores, referente ao acordo firmado na ação de divórcio (Cartulas e recibos carreados às fls. 91-94). - Descabe discussão quanto a este aspecto. Recurso desprovido
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530 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de uma filha menor. Impossibilidade. Delito cometido com violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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531 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de criança menor de 12 (doze) anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, consistente no descumprimento de cautelares diversas da prisão - quanto agraciada com a liberdade provisória - , somado ao fato de a paciente ter informado que sua filha menor reside com o genitor, inclusive em município distinto. Ausência de demonstração de que a infante esteja desassistida. Paciente que, ademais, afirmou ser usuária de crack, cocaína e maconha, tendo se «entregado às drogas em decorrência da enfermidade que supostamente a acomete. Elementos que evidenciam que sua presença poderia ser prejudicial ao desenvolvimento da criança. Gravidade concreta dos fatos apurados nos autos também indicativa da necessidade da custódia cautelar. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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532 - TJSP. ERRO MÉDICO - MORTE DE FILHA DE TENRA IDADE POR PNEUMONIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS PRIMEIRAS CONSULTAS - SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TÉCNICAS -
Autora que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da morte da filha menor, por alegado erro médico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Ausência do advogado da autora na entrevista com o perito judicial que não enseja nulidade, devido à ausência de prejuízo processual (art. 282, §1º, do CPC) - Afastamento das preliminares, suscitadas em contrarrazões, de ilegitimidade passiva e prescrição - Mérito - Correção dos diagnósticos da menor em suas duas consultas no pronto-socorro, devido à inexistência de sintomas compatíveis com pneumonia e à falta de indicação para exame de imagem à época, conforme o laudo pericial - Atendimento prestado durante a internação clínica e posterior transferência para UTI que não conteve qualquer equívoco - Erro médico ou defeito do serviço não caracterizados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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533 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de alimentos movida pela filha, menor de idade, contra o genitor. Sentença de procedência que majorou a obrigação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal, e 1/3 do salário-mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho formal. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Filha menor de idade cujos gastos são presumidos. Genitor que, embora tenha outros filhos de outros relacionamentos, não comprovou o pagamento de pensão alimentícia. Comprometimento da subsistência não evidenciado. Montante arbitrado que observa o binômio alimentar e é mantido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46444)... ()
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534 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir as rés ao restabelecimento do plano de saúde do qual a autora e sua filha menor eram beneficiárias. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar ainda não apreciada pelo Juízo de origem. Probabilidade do direito suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que a filha menor da autora realiza tratamentos médicos de forma contínua. Inteligência do tema 1.082 de Recursos Repetitivos do STJ. Imprescindibilidade dos referidos tratamentos que deve ser averiguada em instrução. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (V.46840)... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Writ não conhecido. Furto qualificado. Condenação definitiva no regime semiaberto. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - SENTENÇA QUE MAJOROU A OBRIGAÇÃO - ELEVAÇÃO EM MAIOR MONTA - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COM O DECURSO DO TEMPO - OBRIGAÇÃO QUE FOI FIXADA HÁ DOZE ANOS, QUANDO A ALIMENTANDA TINHA MENOS DE UM ANO - MAJORAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NOS RENDIMENTOS DO GENITORA, QUE TAMBÉM SE ELEVARAM - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO FIXADO NÃO É CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do genitor, deduzidos os descontos legais obrigatórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, para o caso de inexistência de tal vínculo. ... ()
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538 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alimentos devidos à ex-companheira não são inesgotável fonte de renda, mas auxílio financeiro transitório, devido pelo tempo necessário para que a alimentanda consiga manter-se sozinha - Recebimento da pensão que já ocorreu pelo prazo de dois anos - Alimentante que foi condenado ao pagamento da obrigação alimentar por ter sido revel e que, agora, demonstrou pagar alimentos a uma filha menor - Alimentanda que, por sua vez, não demonstrou qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco despesas exorbitantes - Exoneração dos alimentos que se impõe - Procedência da ação que é medida de rigor, com a condenação da ré ao ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO.
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539 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a progressão ao regime aberto ou a concessão de prisão domiciliar, sob a alegação de ter preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício e possuir a paciente filha menor que depende da paciente para subsistência. Inviabilidade. Não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente writ, porquanto o indeferimento do benefício se deu ante a falta de comprovação do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ademais, a via de impugnação eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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540 - TJSP. Ação de Alimentos. Fixação de obrigação alimentar no valor correspondente a 2 e 1/2 salários mínimos, para a hipótese de trabalho informal/autônomo. Pretendida redução do valor dos alimentos fixados, a ser paga pelo genitor aos filhos menores, para um salário mínimo. Fixação que se mostrou excessiva, em razão do valor comprovado como de ganho mensal pelo Réu (dez mil) e existência de outra filha menor do Alimentante. Binômio necessidade / possibilidade que não foi observado. Comprovada a situação financeira do Alimentante, a justificar a adequação. Redução ora determinada para 1,75 salários mínimos vigentes, pouco superior ao sugerido pela PGJ e próximo ao por ele indicado como ofertado em audiência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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541 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Gratuidade de justiça. Ação de rito ordinário para a concessão de redução de carga horária de servidora pública militar do estado do Rio de Janeiro. Filha menor diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pedido julgado procedente. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de vedação à extensão da redução de carga horária à servidora pública militar. O art. 92 da Constituição Estadual, que estendia o benefício aos militares, pelos mesmos motivos acima expostos, embora tenha sido declarado inconstitucional (ADI 858-7/1993), o foi formalmente, por vício de iniciativa, perdurando a sua constitucionalidade material. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.
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542 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu, pretendendo que seja reduzido o valor dos alimentos para 8% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. Autora que possuía, na época da propositura da ação, gastos mensais fixos com escola, curso de inglês e transporte escolar no montante de R$ 1.662,00. Réu que recebe, após abatidos os descontos obrigatórios, a importância de R$ R$ 6.556,42, estando, dessa forma, adequado o percentual proposto pelo Parquet de 12% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, de 66% do salário-mínimo nacional. Desprovimento do recurso.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1.Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. ... ()
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544 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO ALIMENTOS À FILHA MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, VISANDO À MODIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação inicialmente visando alimentos gravídicos. Emenda da inicial para incluir o pedido de reconhecimento de paternidade e alteração do polo ativo, ante o nascimento da alimentanda no curso da lide. ... ()
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545 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. ... ()
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546 - TJRJ. Violência contra a mulher. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher e especial adjunto criminal. Aplicação de medida protetiva de urgência. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violência contra filha menor cometida pelo pai. Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º e Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b».
«Objetiva o apelante, através do presente recurso, desconstituir decisão que o proibiu de aproximar-se da vítima/filha e de seus familiares, à distância inferior a 30 metros, de com ela manter contato pessoal, por telefone ou por correspondência com as pessoas referidas, ao argumento de ter sido reconhecida à prática do ato infracional sem a devida instrução processual, limitando-se o juízo «a quo», a considerar tão somente, as declarações da representante legal da referida vitima constante do registro de ocorrência, implicando Sua conduta em «vício de origem por ofensa aos princípios da lealdade processual, do contraditório no processo penal e da ampla defesá, sendo certo que nega peremptoriamente a prática do ato infracional que lhe é imputado. Não merece prosperar o recurso. Nenhum reparo está a merecer a decisão alvejada. Com efeito, o MM. Dr. Juiz «a quo» bem apreciou a questão, aplicando corretamente a lei aos fatos submetidos à sua percuciente análise. Declara a representante legal da vítima, em apertada síntese, ter vivido maritalmente com o apelante, desse relacionamento tendo duas filhas, hoje com cinco e três anos, estar separada há mais ou menos dois anos e meio do mesmo. Declara, ainda, que, por volta das 18h, quando já estava escuro, o apelante, que passou o dia em companhia da filha, deixou a vítima na rua e foi embora, tendo esta ido para casa correndo. Quando foi banhar a menor, reclamou esta que sua vagina estava doendo, dizendo que o pai ali havia mexido. Afirma ainda a genitora que em outras ocasiões, ambas as filhas já haviam reclamado sobre o mesmo fato, porém, o pai sempre negou. A conduta imputada ao réu, relatada no Registro de Ocorrência acima é de natureza grave, principalmente sendo a vítima menor de 04 anos de idade. Inquestionável o cabimento da medida cautelar imposta ao acusado, como forma de resguardar a integridade física e psicológica da criança. Medida amparada pela Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b», inexistindo ilegalidade da decisão, tampouco em cerceamento de defesa. O apelante assistido pela Defensoria Pública (fl. 11) estava presente à audiência em que foi proferida a decisão, bem como sua advogada. Nada foi requerido pela defesa. A Lei 11.340/2006 estabelece a aplicação de medidas protetivas independentemente de audiência das partes (Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º).»... ()
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547 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito e ré foragida. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo 143.641/SP. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA.
- Aatuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica). ... ()
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550 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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