(DOC. VP 827.2868.7553.0036)

TJRJ. Habeas Corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente em razão do descumprimento das medidas protetivas aplicadas anteriormente. Paciente vem perseguindo a vítima reiteiradas vezes, ameaçando-a, inclusive invadiu a residência da ofendida. Possibilidade de decretação por descumpirmento da medida protetiva, nos termos do CPP, art. 313, III. Demonstrada a necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da vítima (ex-companheira) e de sua filha, menor de idade. Não há violação ao princípio da homogeneidade. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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