(DOC. VP 887.2331.0821.2946)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE DEMONSTRE A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADES DA MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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