(DOC. VP 197.0632.5002.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Execução da pena. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados. Não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do aberto. 3. No caso em apreço, não se demonstrou na presente impetração em que medida a paciente seria imprescindível aos cuidados da filha menor, restand

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