(DOC. VP 517.9111.6764.2469)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir as rés ao restabelecimento do plano de saúde do qual a autora e sua filha menor eram beneficiárias. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar ainda não apreciada pelo Juízo de origem. Probabilidade do direito suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que a filha menor da autora realiza tratamentos médicos de forma contínua. Inteligência do tema 1.082 de Recursos Repetitivos

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