Jurisprudência sobre
filha menor
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de no patamar de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, desde que não inferior a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente, bem como, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente. ... ()
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102 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELA GENITORA EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE.
1. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE A GENITORA/APELANTE PEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE. CRIANÇA QUE NÃO FOI QUALIFICADA NO POLO ATIVO OU PASSIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE (E NEM CABERIA), TAMPOUCO HÁ ALGUMA DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CRIANÇA.
1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como farmacêutico no cargo de técnico de laboratório junto a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro auferindo em torno R$ 1.748,87,00, bem como no Hospital Amiu percebendo em torno de R$ 4,608,46. Por outro lado, a mãe do menor alega que também é farmacêutica, reside com a filha, que é operadora de loja e vive com a filha, já possuindo mais gastos, ou seja, os dois trabalham e podem juntos, sustentar a filha menor, até porque, como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores. ... ()
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107 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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108 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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109 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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110 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada à filha menor - Comprovação da alteração das condições econômicos financeiras do alimentante - Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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113 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.
«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINAL.
1. EM QUE PESE POSSAM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA TER EXPERIMENTADO ALGUM AUMENTO EM FACE DO AVANÇAR DA SUA IDADE, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE.... ()
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115 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHA MENOR. CONVÍVIO. REGIME. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PERNOITE. PEDIDO DE INCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
1.Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela pleiteada na inicial, vedando a pernoite da menor na casa do genitor. ... ()
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117 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.
«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO.
- Adecisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. ... ()
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119 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Fase de execução. Óbito do segurado. Habilitação da viúva e filha menor. Pedido de autorização para o levantamento, pela viúva, do montante relativo à parte da filha. Imprescindibilidade de comprovação de necessidade dos valores pagos. Dilação probatória. Via adequada. Vara da Família. Nulidade da decisão de primeiro grau. Mérito do agravo prejudicado. Anulada a decisão agravada de ofício. Recurso prejudicado.
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e homicídio praticado em face da própria filha menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi e periculosidade do acusado. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado, pois, como destacado pelo magistrado de origem a conduta do acusado, prima facie, foi extremante perigosa e deliberada, uma vez que supostamente manteve conjunção carnal com sua filha de doze anos de idade, matando-a posteriormente e ainda tentou ceifar a vida de seu outro filho de três anos de idade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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121 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Não demonstração de imprescindibilidade para o cuidado da criança. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte estabeleceu que, para a concessão excepcional de prisão domiciliar, no caso de apenada que seja mãe, exige-se que «tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência (RHC 145.931/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2022). ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA -- MANUTENÇÃO DO QUANTUM - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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123 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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124 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS DUAS FILHAS MENORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filha menor no percentual de 17% do salário mínimo nacional vigente, ou, em caso de vínculo empregatício do genitor, 15% sobre seus rendimentos líquidos. A Apelante pleiteia a majoração do valor, alegando que o genitor exerce atividade laborativa informal como gesseiro e ajudante de pedreiro, auferindo cerca de um salário e meio por mês, e que não contribui de forma adequada para o sustento da filha. Ressalta que a mãe da menor aufere rendimentos modestos e arca sozinha com a criação da filha. O Apelado, por sua vez, afirma ter rendimento mensal aproximado de R$ 1.200,00 e sustenta outros dois filhos menores. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - RENDA FORMAL - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Servidor. Remoção. Doença de filha menor. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que a genitora abusou dos meios de correção, provocando lesões corporais na criança. Afasta-se o princípio da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal face à gravidade da conduta. ... ()
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Fixação. Sentença alterada no que toca ao termo final, que, de fato, deve ser vitalícia. Impossibilidade de acrescer. Autora não comprovou a existência de hipótese que justifique essa providência. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar alimentos, devidos pelo genitor à filha menor, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. ... ()
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131 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FILHA MENOR DE IDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.1. CASO EM QUE HOUVE REPASSE PELO ALIMENTANTE À FILHA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE.2. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COM O DÉBITO ALIMENTAR, POIS SE TRATA DE MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... ()
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132 - TJSP. Ação de Alimentos. Propositura pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alimentante insurgindo-se contra o valor fixado em caso de desemprego. Descabimento. Quantia fixada na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Receptação. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Envolvimento de filhos adolescentes. Tráfico desenvolvido na residência. Filha menor de 12 anos. Agravo regimental provido.
«1 - É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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135 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS DA FORMA COMO FIXADOS - VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA FILHA MENOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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137 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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138 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de alimentos ajuizada em face de seu genitor, fixando os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício e em 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo. A parte autora recorreu requerendo a majoração dos alimentos para 40% dos rendimentos ou 50% do salário-mínimo, conforme o caso. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRATICADO PELO GENITOR CONTRA A FILHA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS (CP, ART. 213, §1º C/C O ART. 226, II) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II ) - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR MEIO DA AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE - IMPERATIVIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A fixação da pena-base é o momento em que o julgador, dentro dos limites abstratamente previstos em lei, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao acusado, cujo objetivo é, sem dúvida, a prevenção e a repressão do delito praticado. Na hipótese, a despeito dos danos imensuráveis causados à vítima, as consequências já foram sopesadas pelo legislador por ocasião da cominação da pena abstrata cominada ao delito. 2. Ainda que não seja possível aferir com exatidão o número de abusos praticados, as provas colhidas indicam que foram cometidos vários abusos sexuais contra duas vítimas diferentes, que são irmãs, justificando, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva e, por conseguinte, o aumento da pena à fração máxima de 2/3 (dois terços).... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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141 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Cabimento. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Impõe-se que, no lugar de duzentos salários mínimos, o cálculo inicial parta de cento e vinte mil reais, atualizáveis a partir da data da sentença. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. «quantum majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.
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143 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).
Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... ()
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Pretensão de alimentante de exonerar obrigação alimentícia de filho que atingiu a maioridade em data recente e de reduzir, de forma drástica, a pensão de filha menor. Obrigatoriedade de criar o contraditório efetivo (CF/88, art. 5º, LV), inclusive porque não há urgência, tanto que a ação foi protocolizada quatro meses depois da maioridade do filho. Não provimento
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147 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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148 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial. ... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR.
1.Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pela agravante, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional, e, no caso de existir vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, quantia inferior a requerida pela alimentanda. ... ()
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150 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). ... ()
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