Jurisprudência sobre
filha menor
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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM PARTE.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO DA GENITORA, É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, E PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA OS CASOS DE DESEMPREGO E DE TRABALHO INFORMAL.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO SATISFATÓRIO DAS VIAS ORDINÁRIAS - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAI E FILHA MENOR - PRESENÇA - QUANTUM - INADEQUAÇÃO OU EXORBITÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a preliminar de nulidade da citação por edital quando apurado que houve esgotamento satisfatório das vias ordinárias de localização pessoal do requerido, apurando-se a existência de consultas junto aos sistemas e CAC e INFOSEG, bem como a expedição de 03 (três) cartas precatórias, cujos resultados restaram infrutíferos. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 9 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 9 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - MÉRITO - FILHO MAIOR - PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES - PROVAS - AUSÊNCIA - CONTINUIDADE NOS ESTUDOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR - CABIMENTO - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - SUPOSTA SITUAÇÃO FINANCEIRA ABASTADA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS MÓDICAS - RENDA ATUAL INCERTA - APURAÇÃO - QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO LEGAL - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Confirma-se a exoneração dos alimentos, outrora destinados ao filho que atingiu a maioridade no curso da lide, se esse deixa de evidenciar a persistência das suas necessidades, inexistindo provas de que continuaria estudando ou que não possuiria condições de trabalhar e se sustentar de modo independente. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.
«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. PARTES QUE DISPUTAM LOJA COMERCIAL QUE FAZ PARTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO ADQUIRIDO EM NOME DA AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA SETE MESES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, EM QUE A MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FOI REPRESENTADA APENAS PELO PAI. RECURSO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSISTIU, EM ESSÊNCIA, EM DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DOS GENITORES EM FAVOR DA FILHA MENOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. ATO GRATUITO BENÉFICO À MENOR. SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE TODA A EDIFICAÇÃO POSTERIORMENTE ERGUIDA NO LOCAL FOI DOADA À AUTORA, SEM QUE SE COGITE DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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108 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.
A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... ()
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109 - TJSP. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.
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110 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE CONVERSÃO DE PENA RECLUSIVA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO POSSUI FILHA MENOR DE DOZE ANOS - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO LEP, art. 117, III - NÃO CARACTERIZADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO SENTENCIADO NO QUE TANGE AOS CUIDADOS DA FILHA - RECURSO IMPROVIDO
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112 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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114 - TJSP. ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO - ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO/REDUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a união estável, determinando a partilha de veículo adquirido durante o relacionamento, assim como fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora e os alimentos em seu favor no percentual de 40% do salário mínimo. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de no patamar de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, desde que não inferior a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente, bem como, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente. ... ()
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118 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. ... ()
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119 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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120 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO EM FAVOR DE FILHA MENOR, DE 20% PARA 15% SOBRE O SMN.
NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE DENEGOU A REDUÇÃO NOS TERMOS EM QUE PRETENDIDA.... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELA GENITORA EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE.
1. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE A GENITORA/APELANTE PEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE. CRIANÇA QUE NÃO FOI QUALIFICADA NO POLO ATIVO OU PASSIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE (E NEM CABERIA), TAMPOUCO HÁ ALGUMA DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ... ()
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123 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FILHA MENOR. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A RECLAMAR SANEAMENTO E CORREÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CRIANÇA.
1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como farmacêutico no cargo de técnico de laboratório junto a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro auferindo em torno R$ 1.748,87,00, bem como no Hospital Amiu percebendo em torno de R$ 4,608,46. Por outro lado, a mãe do menor alega que também é farmacêutica, reside com a filha, que é operadora de loja e vive com a filha, já possuindo mais gastos, ou seja, os dois trabalham e podem juntos, sustentar a filha menor, até porque, como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores. ... ()
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126 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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127 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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128 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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130 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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131 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada à filha menor - Comprovação da alteração das condições econômicos financeiras do alimentante - Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.
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132 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.
«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINAL.
1. EM QUE PESE POSSAM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA TER EXPERIMENTADO ALGUM AUMENTO EM FACE DO AVANÇAR DA SUA IDADE, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE.... ()
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134 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHA MENOR. CONVÍVIO. REGIME. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PERNOITE. PEDIDO DE INCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
1.Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela pleiteada na inicial, vedando a pernoite da menor na casa do genitor. ... ()
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136 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.
«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... ()
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO.
- Adecisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. ... ()
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138 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Fase de execução. Óbito do segurado. Habilitação da viúva e filha menor. Pedido de autorização para o levantamento, pela viúva, do montante relativo à parte da filha. Imprescindibilidade de comprovação de necessidade dos valores pagos. Dilação probatória. Via adequada. Vara da Família. Nulidade da decisão de primeiro grau. Mérito do agravo prejudicado. Anulada a decisão agravada de ofício. Recurso prejudicado.
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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e homicídio praticado em face da própria filha menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi e periculosidade do acusado. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado, pois, como destacado pelo magistrado de origem a conduta do acusado, prima facie, foi extremante perigosa e deliberada, uma vez que supostamente manteve conjunção carnal com sua filha de doze anos de idade, matando-a posteriormente e ainda tentou ceifar a vida de seu outro filho de três anos de idade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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140 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Não demonstração de imprescindibilidade para o cuidado da criança. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte estabeleceu que, para a concessão excepcional de prisão domiciliar, no caso de apenada que seja mãe, exige-se que «tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência (RHC 145.931/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2022). ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA -- MANUTENÇÃO DO QUANTUM - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS DUAS FILHAS MENORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filha menor no percentual de 17% do salário mínimo nacional vigente, ou, em caso de vínculo empregatício do genitor, 15% sobre seus rendimentos líquidos. A Apelante pleiteia a majoração do valor, alegando que o genitor exerce atividade laborativa informal como gesseiro e ajudante de pedreiro, auferindo cerca de um salário e meio por mês, e que não contribui de forma adequada para o sustento da filha. Ressalta que a mãe da menor aufere rendimentos modestos e arca sozinha com a criação da filha. O Apelado, por sua vez, afirma ter rendimento mensal aproximado de R$ 1.200,00 e sustenta outros dois filhos menores. ... ()
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143 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - RENDA FORMAL - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Servidor. Remoção. Doença de filha menor. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que a genitora abusou dos meios de correção, provocando lesões corporais na criança. Afasta-se o princípio da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal face à gravidade da conduta. ... ()
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Fixação. Sentença alterada no que toca ao termo final, que, de fato, deve ser vitalícia. Impossibilidade de acrescer. Autora não comprovou a existência de hipótese que justifique essa providência. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar alimentos, devidos pelo genitor à filha menor, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. ... ()
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150 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FILHA MENOR DE IDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.1. CASO EM QUE HOUVE REPASSE PELO ALIMENTANTE À FILHA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE.2. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COM O DÉBITO ALIMENTAR, POIS SE TRATA DE MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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