(DOC. VP 658.8991.9102.1516)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - Não deve ser conhecido do agravo de instrumento em relação à matéria não prevista do rol do CPC, art. 1.015 e sem urgência suficiente à aplicação da teoria da taxatividade mitigada. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercíci

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