(DOC. VP 120.3556.4911.5442)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da prisão domiciliar, por ser genitor de uma filha menor de 12 anos de idade, que dele depende financeiramente para o seu sustento - NÃO VERIFICADO - O C. STJ fixou entendimento de que não cabe a concessão de prisão domiciliar, com fulcro nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, quando se tratar de condenação definitiva, como no caso dos autos - Além disso, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar, o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benesse aos reeducandos recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade, o que não se vislumbra no caso. Ordem denegada

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