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Jurisprudência sobre
decisao colegiada

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Doc. VP 220.5181.1925.4414

551 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descabimento do agravo interno contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.

1 - O presente agravo interno é manifestamente inadmissível em razão de ter sido interposto contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2576.5971

552 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7530.9493

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental. Decisão colegiada. Ausência de previsão legal impossibilidade. Erro grosseiro. Descabimento.

1 - O agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada - arts. 258, 259 e 263, do RISTJ -, inaplicabilidade o princípio da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro.... ()

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Doc. VP 143.4701.3002.1100

554 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão colegiada. Incabimento. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada - acórdão. ... ()

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Doc. VP 140.9072.9001.5900

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não-cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisões colegiadas, ex vi dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0226.6374

556 - STJ. Processual civil. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.... ()

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Doc. VP 154.9890.4002.3600

557 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental não pode ser admitida contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 570.1607.5452.2211

558 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL.ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constituierro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo interno a que não se conhece.

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Doc. VP 250.4011.0630.9918

559 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 240.3220.6497.9592

560 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O Agravo Interno é recurso próprio para combater decisão unipessoal proferida no âmbito dos Tribunais, cujo objetivo principal consiste em transferir ao colegiado o conhecimento da matéria decidida monocraticamente, para nova análise e julgamento. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1628.9463

561 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.2280.1629.7414

562 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.... ()

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Doc. VP 154.9803.3002.1900

563 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, «revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (PET no AREsp 582.343/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ... ()

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Doc. VP 250.4290.6673.4966

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 250.4290.6214.3842

565 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 250.6261.2243.2690

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 250.6261.2342.5326

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 250.6261.2218.8229

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 241.1230.4473.6692

569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 230.8230.1602.5233

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9494.7685

571 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7354.3932

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()

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Doc. VP 210.7150.8250.6459

573 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()

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Doc. VP 140.4040.1004.4800

574 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Precedentes. Pedido não conhecido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto a inadmissibilidade do pedido de reconsideração formulado em face de decisão colegiada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.5181.1220.4746

575 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o não cabimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 167.1881.4000.0800

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.

«1. Afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 175.3624.1000.9500

577 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. ... ()

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Doc. VP 142.2174.7002.0800

578 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não-cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Contra decisão colegiada não cabe agravo regimental. Mencionado recurso é cabível tão-somente de decisão monocrática, ou unipessoal, do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5876.4401

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 250.6261.2583.2639

580 - STJ. Agravo regimental interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Decisão colegiada. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 201.5974.9003.8100

581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2990.8284

582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. VP 240.1080.1348.5350

583 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. VP 297.4250.9310.9092

584 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO

-

De acordo com o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo regimental/ interno apenas será cabível contra decisão monocrática, com o fim de levar o debate ao colegiado. Caso em estudo no qual foi interposto agravo interno contra acórdão da Turma. Não cabimento do recurso, por inadequação.... ()

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Doc. VP 210.5310.9472.0921

585 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1339.8880

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 184.3101.2000.1200

587 - STJ. Processual civil. Terceiro agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso não cabível.

«1 - O agravo interno ou regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível, à luz do CPC/2015, art. 1.021 e dos artigos 258 e 259 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0695.3458

588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - «Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024).... ()

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Doc. VP 204.3155.5006.3000

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183, caput. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.

«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.0261.0968.6812

590 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 220.2140.5229.7472

591 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1320.3177

592 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido. Aplicação de multa.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.5010.8755.5874

593 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 e art. 259 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6991.1864

594 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()

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Doc. VP 191.1430.9001.5500

595 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 190.1601.1004.3200

596 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 182.4905.2003.3200

597 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.1332.3001.6400

598 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6293.2537

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 140.4041.5004.0300

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. ... ()

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