(DOC. VP 241.1230.4473.6692)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental por intempestividade e concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, considerando-se erro grosseiro a sua interp

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