(DOC. VP 250.6261.2583.2639)

STJ. Agravo regimental interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Decisão colegiada. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu de recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo o regime inicial semiaberto fixado pela instância de origem. A defesa alega, em síntese, injustiça da prisão cautelar e a necessidade de proteções especiais ao idoso, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para deferir o direito de recorrer em liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques

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