(DOC. VP 163.1332.3001.6400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 2. Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa.»

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