(DOC. VP 210.5010.8755.5874)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 e art. 259 do RISTJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote