(DOC. VP 230.5150.9494.7685)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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