(DOC. VP 297.4250.9310.9092)

TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO -

De acordo com o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo regimental/ interno apenas será cabível contra decisão monocrática, com o fim de levar o debate ao colegiado. Caso em estudo no qual foi interposto agravo interno contra acórdão da Turma. Não cabimento do recurso, por inadequação. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote