Jurisprudência sobre
decisao colegiada
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1. Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
1 - É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese.... ()
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809 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do RISTJ, art. 258, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. É manifestamente incabível agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
«1. O Agravo Interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra Decisão Colegiada. ... ()
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812 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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813 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Descabimento contra decisão colegiada. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão, uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio desse recurso. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1.- Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, consoante o disposto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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817 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.Recurso não conhecido.
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819 - TJSP. Agravo interno. Decisão colegiada. Via eleita incabível. Agravo interno não conhecido
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820 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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821 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 do e art. 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. ( Precedentes). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Decisão colegiada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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828 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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829 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258, 259 e 263 do RISTJ.... ()
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830 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258, 259 e 263 do RISTJ.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Decisão colegiada de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Trata-se de Embargos Infringentes contra decisão da Segunda Turma desta Corte que negou provimento aos Agravos Regimentais interpostos por Tarcísio Tadeu Garcia Pereira e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes e outros. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. ... ()
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839 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É incabível o agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.... ()
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841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. ... ()
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842 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão colegiada proferida por esta 3ª Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os arts. 1.021 do CPC/2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses artigos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Nesse mesmo sentido dispõe a Orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST que « É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro . Com efeito, o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte agravante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Agravo não conhecido .... ()
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843 - STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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848 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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849 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.Recurso não conhecido.
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