(DOC. VP 220.8111.0340.8959)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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