Jurisprudência sobre
decisao colegiada
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência.
1 - Sendo inviável a interposição de agravo interno contra decisão colegiada desta Corte Superior (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ) e inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de disciplina processual muito clara, não há como conhecer da pretensão recursal. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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903 - STJ. Direito pro cessual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de recurso especial. Estupro. Lei maria da penha. Conflito de competência. Violência de gênero. Crime praticado no âmbito de relação profissional. Justiça comum. Recurso especial improvido. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Decisão mantida.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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905 - TJPE. Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, o recurso de agravo deve ser interposto em face de decisão monocrática que negar seguimento a recurso. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes pelo Tribunal de origem para decretar a extinção da execução e determinar a inversão do ônus da sucumbência. No STJ, foi apresentado pedido de reconsideração contra acórdão unânime proferido pela Segunda Turma.... ()
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907 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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908 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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909 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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919 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento contra decisão colegiada. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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920 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão colegiada proferida em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo interno no agravo de instrumento. 1. Regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do que disciplina o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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923 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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924 - STJ. Vio direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso especial desprovido. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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925 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de agravo em recurso especial. Estupro de vulne rável. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental emincidente de uniformização de jurisprudência. Inexistênciade decisão colegiada da turma nacional de uniformização. Incidente não conhecido.
1 - Constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material por órgão colegiado da... ()
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929 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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939 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Intempestividade. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.- a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo presidente da Corte Especial, de seção, de turma ou de relator.- na hipótese dos autos, trata-se de decisão colegiada proferida pela quinta turma no julgamento de habeas corpus, não sendo cabível, assim, a interposição do presente agravo regimental.
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941 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição (AgInt erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9/12/2024 12/12/2024... ()
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947 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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949 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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