(DOC. VP 140.8355.7003.7500)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Intempestividade. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Inviável a incidência do princípio da fungibilidade para fins de conhecer do pedido como embargos de declaração, tendo em vista a sua intempestividade. 3. Pedido não conhecido.»

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