(DOC. VP 141.8690.5002.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo interno no agravo de instrumento. 1. Regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do que disciplina o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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