(DOC. VP 220.2170.1883.7555)

STJ. Processual civil. Agravo regimental emincidente de uniformização de jurisprudência. Inexistênciade decisão colegiada da turma nacional de uniformização. Incidente não conhecido.

1 - Constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material por órgão colegiado da 2 - Decidido o agravo regimental apresentado na origem por decisão unipessoal, caberia ao agravante renovar o pedido de manifestação do órgão colegiado. 3 - Agravo regimental não provido.

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