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Jurisprudência sobre
decisao colegiada

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Doc. VP 196.5440.8006.7100

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6000.0500

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso não cabível.

«1. O agravo interno ou regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível, à luz do CPC/2015, art. 1.021 e dos artigos 258 e 259 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1929.7640

703 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental (e também o agravo interno) somente é oponível contra decisão monocrática de relator. É, portanto, flagrantemente inadmissível sua utilização para atacar acórdão proferido pelo colegiado.... ()

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Doc. VP 184.2150.5000.2300

704 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. «É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (RCDESP no REsp 847.973/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2010). ... ()

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Doc. VP 192.8195.4000.0500

705 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 192.6080.4000.0300

706 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9225.7653

707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não-Cabimento. Fungibilidade. Erro grosseiro. Aplicação impossível.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 141.1870.7000.1900

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 141.6044.0000.4900

709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 155.1032.2001.9600

710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 154.9530.6002.2800

711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 165.1213.4001.3700

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 196.2740.4002.9800

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem oo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.. 258 e art. 259 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 142.7973.3001.2700

714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()

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Doc. VP 192.8920.5000.4200

715 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()

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Doc. VP 191.5701.8000.1200

716 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()

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Doc. VP 220.5271.2696.1503

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do STJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8313.6291

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Decisão mantida.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.2140.5981.0928

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do STJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7728.0447

720 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Novo recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 172.4854.8001.8400

721 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Inadmissibilidade.

«1. É incabível a interposição de agravo interno desafiando decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 167.2641.4002.5400

722 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Inadmissibilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 220.2140.5441.5766

723 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 141.5975.0000.6700

724 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Agravo regimental da cemig não conhecido.

«1. É inadmissível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0996.6131

725 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadmisisbilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é cabível em face da decisão unipessoal proferida pelo Relator, no Tribunal, com a finalidade de que a controvérsia seja submetida ao Órgão Colegiado, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto contra decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 185.3922.0002.8800

726 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.017. Peças obrigatórias agravo interno. Interposto em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. ... ()

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Doc. VP 220.2010.5195.6691

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 250.3180.5925.6242

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso contra decisão colegiada do STJ. Agravo interno incabível. Ausência de previsão legal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 934.3779.4908.8732

729 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. VP 926.5953.9002.8895

730 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. VP 363.7758.2747.2843

731 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. VP 673.7657.9764.0678

732 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. VP 417.2129.3608.9494

733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. VP 508.6696.4072.4870

734 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. VP 240.5080.2785.3689

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 203.6911.7005.0500

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 195.0764.9002.7000

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 198.6094.1003.7900

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6004.4800

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 198.6094.1003.3200

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 201.5680.9000.9800

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 198.1220.5002.7300

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 200.5192.8001.4600

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1356.4940

744 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.segundo o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no aresp 2.429.439/mg, relatora Ministra daniela teixeira, quinta turma, julgado em, DJE de). 20/5/2024 27/5/2024

2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.... ()

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Doc. VP 241.1131.2310.6755

745 - STJ. Processo civil. Anterior decisão colegiada. Não cabimento do agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Descabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por turma.... ()

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Doc. VP 250.6020.1381.8988

746 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento... ()

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Doc. VP 140.9215.5003.0400

747 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Novo recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1.- Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, consoante o disposto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 211.0280.9644.3542

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo interno. Erro grosseiro. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo. Intempestividade do recurso.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e, por isso, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9540.4706

749 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Mera reiteração de fundamentos. Imposição da multa do art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ).... ()

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Doc. VP 193.5634.6000.0700

750 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. ... ()

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