(DOC. VP 141.1870.7000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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