(DOC. VP 200.4981.6004.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2 - Conforme o CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Agravo Interno não conhecido.»

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