(DOC. VP 241.1131.2310.6755)

STJ. Processo civil. Anterior decisão colegiada. Não cabimento do agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Descabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por turma. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

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