(DOC. VP 241.1040.9225.7653)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não-Cabimento. Fungibilidade. Erro grosseiro. Aplicação impossível.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado. 2 - Erro grosseiro que não autoriza o conhecimento como outra espécie recursal pela incidência do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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