(DOC. VP 250.6020.1356.4940)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.»segundo o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (agrg no agrg no aresp 2.429.439/mg, relatora Ministra daniela teixeira, quinta turma, julgado em, DJE de). 20/5/2024 27/5/2024

2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

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