Jurisprudência sobre
decisao colegiada
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como qualquer outros recurso ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Em face de decisão colegiada não cabe Agravo Regimental.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Em face de decisão colegiada não cabe Agravo Regimental.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância.
«1. Consoante o entendimento da Corte Especial, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (STJ, AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2012). ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. ... ()
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459 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que ataque decisão monocrática e seja apresentado no prazo de cinco dias previsto para a interposição do recurso cabível. ... ()
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460 - TRT2. Agravo regimental cabimento e efeitos agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Não conhecimento. O art. 175, do regimento interno deste e. 2º regional prevê que o agravo regimental é cabível apenas contra as decisões monocráticas. In casu, tratando-se o agravo de instrumento atacado de decisão colegiada, inadequada a via eleita. Recurso não conhecido, por incabível.
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental (e também o agravo interno) somente é oponível contra decisão monocrática de relator. É, portanto, flagrantemente inadmissível sua utilização para atacar acórdão proferido pelo colegiado.... ()
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462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.
1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (CPC/2015, art. 1.021, caput). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, a interposição de agravo regimental somente é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal.... ()
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468 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e tributário. Montagem de pneus. Atividade mista. Recuso especial não conhecido por decisão colegiada do STJ. Agravo interno contra acórdão. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.021. Precedentes.
1 - O STJ, em decisão colegiada, não conheceu do Recurso Especial da recorrente, com base no óbice da Súmula 211/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2020, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/8/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2021 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de decisão judicial. Não acolhimento da impugnação. Alegação de nulidade da decisão colegiada cujo cumprimento se almeja. Não acolhimento. Contraditório diferido. Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade de partes. Não acolhimento. Legitimidade que decorre diretamente da decisão colegiada que se pretende executar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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473 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Agravo interno. Contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.
Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Reapresentação de petição já julgada. Caráter protelatório.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Ademais, o agravante limita-se a reapresentar petição já anteriormente apreciada, configurando-se atuação protelatória. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante inteligência dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, não cabe agravo interno contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, para recebê-lo como embargos de declaração, por caracterizar a iniciativa erro grosseiro, conforme assentado na jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão colegiada. Irresignação manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«- O agravo regimental é manifestamente incabível na hipótese, uma vez que impugna decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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489 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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492 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.
1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro inescusável. Recurso não-conhecido.
«1.O agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de lei e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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494 - TST. AGRAVO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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496 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.
«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mérito. Análise da legalidade das prorrogações da medida de interceptação telefônica. Matéria objeto de decisão colegiada nos embargos de declaração. Incabível o agravo regimental contra decisão colegiada. Arts. 258 e 259 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Na hipótese, a matéria ventilada no agravo regimental já foi objeto de deliberação colegiada da Sexta Turma, no julgamento dos embargos de declaração, tendo a Turma, no mérito, entendido pela legalidade dos provimentos jurisdicionais impugnados, ante o curto lapso temporal entre a primeira decisão autorizativa e as imediatamente sucessivas decisões de prorrogação da interceptação telefônica, considerada ainda a motivação autônoma da última prorrogação. ... ()
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498 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes.... ()
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500 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão colegiada da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto face o agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e à incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o conhecimento do agravo em recurso especial, para possibilitar a análise do mérito do recurso especial, com vistas à absolvição do sentenciado por insuficiência de provas ou ao redimensionamento da pena.... ()
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