(DOC. VP 210.7051.0228.9789)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo não conhecido.

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