(DOC. VP 211.0130.9291.1401)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno pode ser interposto somente contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos órgãos julgadores desta Corte. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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