(DOC. VP 196.3760.9002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Reapresentação de petição já julgada. Caráter protelatório.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Ademais, o agravante limita-se a reapresentar petição já anteriormente apreciada, configurando-se atuação protelatória. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa no patamar de 3% do valor atualizado da causa.»

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