(DOC. VP 210.1593.4000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 2 - O Agravo Interno pode ser interposto só contra decisão monocrática der elator ou do Presidente de qualquer dos órgãos julgadores desta Corte. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se ratar de erro grosseiro. 3 - Agravo Interno não conhecido.»

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