(DOC. VP 241.0310.7349.7695)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Em face de decisão colegiada não cabe Agravo Regimental. 2 - Consoante a dicção do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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