(DOC. VP 153.2734.2000.2200)

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que ataque decisão monocrática e seja apresentado no prazo de cinco dias previsto para a interposição do recurso cabível. 2. Hipótese em que o pedido de consideração ataca decisão colegiada, sendo inviável o seu recebimento, por evidente erro grosseiro. 3. Pedido de reconsideração não conhecido

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