Jurisprudência sobre
decisao colegiada
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651 - TJRS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ.
O CPC, art. 1.021, caput, estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Do mesmo modo, o art. 366 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça expõe que “Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes: [...] II – agravo interno.” Assim, não se tratando de decisão proferida por Relator – decisão monocrática - mas sim decisão colegiada, incabível a via recursal eleita. ... ()
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652 - TJRS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ.
O CPC, art. 1.021, caput estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Do mesmo modo, o art. 366 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça expõe que “Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes: [...] II – agravo interno.” Assim, não se tratando de decisão proferida por Relator – decisão monocrática - mas sim decisão colegiada, incabível a via recursal eleita. ... ()
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653 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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655 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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658 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - MEDIDA INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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659 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - MEDIDA INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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661 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
«1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Casa, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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667 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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668 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inexistência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Tendo em vista os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... ()
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673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestadamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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674 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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676 - STJ. Penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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677 - STJ. Penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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678 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Incabimento contra decisão colegiada. Pedido não conhecido.
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interposto contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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682 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... ()
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683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... ()
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684 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação à decisão colegiada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1 - É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissão. .
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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689 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição (AgInt erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9/12/2024 12/12/2024... ()
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692 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição em face de decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não-cabimento.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisões colegiadas, ex vi dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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695 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não apreciação do mérito. Não cabimento. Acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
«1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o mérito do recurso especial, consoante as Súmulas 315 e 316/STJ. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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