(DOC. VP 172.0255.0003.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.

«1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido.»

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