(DOC. VP 210.8200.9812.1444)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não-cabimento.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisões colegiadas, ex vi dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2 - Em se tratando de erro grosseiro, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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