(DOC. VP 192.6503.8000.0800)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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